1O que é o Monitora MEI?
O Monitora MEI é uma plataforma de monitoramento de pendências relativas ao cadastro do CNPJ da sua MEI perante a Receita Federal do Brasil. Caso existam pendências de pagamento de impostos, será rastreado pelo Monitora MEI e informado ao cliente.
2O que é o Plano Free do Monitora MEI?
O Plano Free é um benefício para recebimento do status atual do CNPJ da sua MEI GRATUITAMENTE no momento da consulta perante a Receita Federal do Brasil.
3O que é o Plano Monitora MEI?
O Plano Monitora MEI enviará mensalmente (até o dia 10) o status atual do CNPJ da sua MEI perante a Receita Federal do Brasil + a Guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente aos períodos em aberto. O vencimento da guia DAS do MEI é todo dia 20.
No Plano Monitora MEI, o cliente também poderá financiar o pagamento em aberto de 01 (uma) ou mais parcelas (meses) em aberto do seu MEI. Podendo ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito, conforme regras no ato do parcelamento.
4Quais as vantagens do Monitora MEI?
Com a tecnologia da plataforma do Monitora MEI e por um preço justo, o Microempreendedor Individual terá facilidade no seu dia a dia, economizando tempo e não precisando enfrentar as burocracias do governo para emissão e pagamento dos impostos incidentes para o MEI.
A outra vantagem da plataforma, é porque enviará mensalmente a guia DAS em arquivo .PDF no WhatsApp do cliente, facilitando ainda mais o pagamento até o dia 10 e não ocasionando esquecimento nem atrasos. A guia terá vencimento todo dia 20.
Como o envio é feito de forma automática pela tecnologia, ajudaremos o empreendedor a evitar o pagamento em atraso dos seus impostos e consequentemente não ocasionando apontamentos nos órgãos de proteção de crédito e dificultando a aquisição de linhas de financiamento e empréstimos bancários. E ainda mais, gerando uma dívida perante a Receita Federal do Brasil.
5Quais as sanções para minha empresa (MEI) caso não efetue o pagamento em dia da DAS?
Uma empresa que não paga os tributos tem dificuldade em adquirir crédito com instituições financeiras e não participa de licitações. Em alguns casos, a Receita Federal do Brasil pode inclusive tornar indisponível bens da empresa para que o CNPJ arque com os custos dos impostos devidos.
Não pagar a dívida MEI pode atrapalhar a aposentadoria. Isso porque o microempreendedor pode deixar de ser assegurado pelo INSS e, assim, perder os benefícios previdenciários disponibilizados como por exemplo o auxílio-doença.
6Quais benefícios tenho ao manter em dia os pagamentos de tributos e impostos do CNPJ da minha MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual), estando com as suas obrigações em dia, tem direito aos seguintes benefícios:
• Aposentadoria por idade;
• Auxílio Maternidade;
• Afastamento por doença;
• Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL;
• CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito (empréstimos e financiamentos);
• Participar de processos licitatórios, seja para empresas públicas ou privadas.
7COMO ABRIR UM MEI – Microempreendedor Individual
Abrir um MEI existem várias vantagens, benefícios e obrigações. Saiba agora com a iTechMEI todas as informações importantes para iniciar sua formalização.
8Quem pode ser MEI?
Toda pessoa física pode ser MEI, formalizar-se, e por fim abrir um CNPJ e começar a emitir notas fiscais. Clique aqui e abra sua empresa com o iTechMEI!
Além do CNPJ, precisará realizar a inscrição estadual (caso a empresa exerça a comercialização de produtos) e a inscrição municipal (obrigatório para todas as empresas, seja comércio ou serviços).
A principal vantagem de ser um MEI, é o imposto único, ou seja, não há alteração no valor dos impostos mensalmente, independente do faturamento da empresa.
A praticidade é aliada do empreendedor que escolhe ser um MEI. Porém existem algumas obrigações mensais e anuais que precisam ser cumpridas, e aí que a iTechMEI irá te auxiliar nessa nova jornada, automatizando suas rotinas e desburocratizando seu dia a dia.
9Quem NÃO pode ser um MEI?
Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos estaduais e municipais precisam verificar suas legislações específicas.
Administrador ou sócio de outra empresa não poderá aderir ao MEI. Independente da Natureza Jurídica, entre elas: LTDA, S/A, EIRELI, Individual, SLU etc., e do regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Não poderá ter filial e nem abrir uma.
10Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano, ou R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês.
Importante salientar que o limite de faturamento do MEI é considerado para o ano vigente por completo. O limite de faturamento é proporcional a data de abertura do CNPJ do MEI. Por exemplo:
Se você formalizar a empresa em setembro, o seu limite de faturamento para o ano será de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Sempre levando em consideração a média de faturamento mensal de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais).
11Quantos funcionários posso ter no MEI?
No MEI só poderá ter 01 (um) funcionário ou 01 (uma) funcionária registrada CLT. Este colaborador terá que receber no mínimo 01 (um) salário-mínimo vigente pela legislação brasileira (Ano 2022 = R$ 1.212,00) ou piso da categoria conforme definido em convenção coletiva pelo sindicato.
12Quais são as ocupações permitidas pelo MEI?
Abaixo segue as principais ocupações permitidas pelo MEI:
- Motorista de Aplicativo;
- Cabeleireiro, Manicure e Pedicure;
- Jardineiro;
- Promotor de Vendas;
- Caminhoneiro;
- Mecânico;
- Alfaiate;
- Astrólogo;
- Comércio de Hortifruti;
- Açougues;
- Agência de Viagens;
- Artesão;
- Comércio de Doces;
- Borracheiro;
- Cantor, produção musical;
- Carroceiro;
- Churrasqueiro;
- Chaveiro;
- Comércio Varejista de Artigos de Armarinho;
- Comércio Varejista de Artigos de Bebê;
- Comércio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e Banho;
- Comerciante de Artigos Esportivos;
- Comerciante de Artigos Médicos e Ortopédicos;
- Comércio Varejista de Bebidas;
- Comércio Varejista de Bicicletas;
- Comércio Varejista de Brinquedos;
- Comércio Varejista de Calçados;
- Comércio Varejista de Cosméticos;
- Comércio Varejista de Embalagens;
- Comércio Varejista de Madeiras e Materiais para Construção;
- Comércio Varejista de Material Elétrico;
- Comerciante de Flores;
- Comércio Varejista de Móveis;
- Padaria e Confeitaria, com predominância de revenda;
- Comerciante de vidros;
- Comerciante de tintas;
- Costureiro(a);
- Cozinheiros;
- Cuidador;
- Depilador;
- Editor;
- Eletricista;
- Esteticista;
- Fotógrafo;
- Guia de Turismo;
- Instaladores diversos;
- Lavanderias;
- Aluguel de equipamentos;
- Motoboy;
- Pintor;
- Pizzaiolo;
- Estacionamento;
- Lanchonetes;
- Sapateiro;
- Sorveteiro;
- Tatuador;
- Transportador(a);
- Vidraceiro;
Para consultar a lista completa, acesse o link com todas as ocupações do MEI.
13Quais benefícios podem ser cancelados pelo MEI?
Estes benefícios previdenciários e assistencialistas podem ser cancelados após a inscrição do MEI:
- Aposentadoria por Invalidez;
- Auxílio-Doença;
- Salário Maternidade;
- Seguro-Desemprego;
- BPC-LOAS;
- Prouni;
- FIES;
- Bolsa Família;
- Auxílio Brasil;
- Etc.
14Quais benefícios NÃO podem ser cancelados pelo MEI?
Estes benefícios abaixo não serão cancelados pela inscrição no MEI:
- Aposentadoria especial por insalubridade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria por idade;
- FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- PIS - Programa de Integração Social;
- Pensão por falecimento do Cônjuge;
- Pensão por falecimento do Filho;
- Pensão por falecimento dos Pais;
- Pensão recebida por Tutor Menor de Idade, por morte do Responsável.
15O MEI é dispensado da Licença e/ou Alvará de Funcionamento?
Sim. O MEI não tem obrigatoriedade de emissão de Licença de Funcionamento junto a prefeitura do município. Somente é obrigatório o registro da inscrição municipal para controle da municipalidade.
16MEI precisa de AVCB?
Na abertura do Microempreendedor Individual em sua residência, você não estará sujeito a emissão do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
17MEI precisa de Vigilância Sanitária?
Nas atividades exercidas pelo MEI que realize manuseio, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição e entrega de alimentos para o consumo humano, não será exigida a licença da vigilância sanitária, porém precisará adotar boas práticas para serviços de alimentação.
Caso tenha dúvida sobre as boas práticas nos serviços de alimentação, clique no link.
18Quais documentos e informações são necessárias para se formalizar no MEI?
- Dados Pessoais: Nome Completo, Endereço Residencial, E-mail, Número do Telefone, Número do RG e Número do CPF;
- Dados do seu negócio: Atividade exercida, forma de atuação e endereço do estabelecimento.
- Acesso a Plataforma Gov: Usuário e senha de acesso ao portal de Serviços do Governo Federal.
- Se já possuir o acesso, o cadastro deverá ter o nível Prata ou Ouro;
- Caso não possua o acesso, a iTechMEI pode te ajudar!